Projeto pode Proibir Nomeação de Condenados por Violência contra Mulher

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Projeto de Lei ainda tramita na Câmara dos Deputados e deve ser votada em breve.



Para quem ainda não sabe, é bom ficar atento! Já tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei de nº 1.523/2021, do srº deputado estadual Dagoberto Nogueira (PDT MS), que faz a proibição de nomeação de aprovados em concursos públicos ou em outros processos seletivos, seja de qualquer natureza, os candidatos condenados com trânsito em julgado por crimes que forem cometidos contra a mulher, que é o caso do tipo violência doméstica e familiar.

Essa notícia é recente, saiu exatamente no dia 23 de abril do ano corrente. O próximo passo é ser apreciada por várias comissões da casa, antes mesmo de ser votada definitivamente pelo plenário da Câmara. Conforme a Lei de nº 11.340 do ano de 2006, que se refere a Lei Maria da Penha, ela já passou a contar com o complemento no artigo 41, que diz que fica vedada nomeação no âmbito da Administração Pública direta e até indireta para cargos ou empregos públicos de qualquer natureza, dos indivíduos que foram condenados com trânsito em julgado.

Vale ressaltar que o tipo de crime é o de violência doméstica e familiar contra a mulher. Isso já não terá mais validade quando for cumprida a pena de forma integral. Com esta medida, fiquem atento! Violência doméstica e familiar é um crime grave contra a mulher! Se livre dessa situação, evite para não se envolver em uma situação delicada!

É bom lembrar que este projeto do deputado estadual Dagoberto segue o princípio da moralidade administrativa, que está previsto no art. 37 da nossa Constituição Federal. Ela faz total sentido! Não é conveniente que uma Administração Pública tenha em seu quadro funcional pessoas ou agressores que foram condenados por violência doméstica e familiar contra a mulher, concorda com esse posionamento e lei? Faz total sentido!



Outro detalhe é que uma conduta de um agressor não se alia, não dá certo ou não convém em um serviço público. Isso comprometeria totalmente a idoneidade moral que é exigida para uma pessoa exercer um cargo público, que é prezar pela boa honra, a dignidade, o respeito e a reputação perante as pessoas. Dá para perceber que o deputado tem fundamentos que justificam esse projeto que vem para valorizar a mulher e tirá-la de um caminho que há pouco tempo não era valorizado.

Indo mais além, esse projeto do deputado vem complementar ou aperfeiçoar o sistema que temos de proteção a milhões de mulheres que sofrem com a violência doméstica. Muitas vezes, elas por não terem como suprir suas necessidades, acabam se sujeitando ao comportamento agressivo de seus companheiros. Muito bom que essa situação chegou ao fim!

Outro detalhe que vale ressaltar é que outras mulheres se sentem coibidas dos comportamentos agressivos dos maridos por medo deles serem criticados pela sociedade e até pelo poder público. A partir de agora, se cometerem tais crimes, não poderão assumir ou ser nomeados em cargos ou empregos públicos até que cumpram a pena por completo. Dessa vez, é a lei agindo em favor das mulheres que são vitimadas com situações graves de violência.

O que resta a cada cidadão brasileiro? Apelar que os seus representantes entendam, por unanimidade, que precisam aprovar esse projeto, libertar essas mulheres dos agressores e fazer valer esta lei. Ela precisa vir para a prática do dia a dia. Vamos continuar na luta por todas as mulheres que todos os dias são vitimadas!

Brevemente, teremos esse projeto aprovado e muitas mulheres usufruindo de sua liberdade e direito garantido em lei! Isso sim é liberdade, cidadania, dignidade e respeito para com todas as mulheres brasileiras. Vamos sim seguir nessa luta! Liberdade hoje e sempre!

Adriana Pinto da Silva



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